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  Lei ordinária 3.188/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2021
Nº do Processo:   3262
Ano do Processo:   2021

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica13/2017 04/07/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60; § 8º do art. 111 ;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo39/2024 31/10/2024MENCIONAExercício de 2022
Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONAexercício de 2022
Resolução Administrativa26/2022 27/12/2022MENCIONAInciso I do Art. 4º
Resolução Administrativa25/2022 15/12/2022MENCIONAInciso I do Art. 4º
Resolução Administrativa21/2022 17/11/2022MENCIONAInciso I do Art. 4º
Lei ordinária3.241/2022 18/08/2022MENCIONAinciso I do art. 4º
Lei ordinária3.237/2022 11/08/2022ALTERAinciso I do art. 4º
Lei ordinária3.233/2022 15/07/2022MENCIONAexercício de 2022
Resolução Administrativa14/2022 05/07/2022MENCIONAInciso I do Art. 4º
Lei ordinária3.220/2022 23/05/2022MENCIONAinciso I, do art. 4º
Lei ordinária3.218/2022 23/05/2022MENCIONAorçamento vigente
Lei ordinária3.212/2022 07/04/2022ALTERAincisos I e II, do art. 3º
Lei ordinária3.208/2022 10/03/2022MENCIONAinciso I, art. 4º
Lei ordinária3.207/2022 10/03/2022MENCIONAinciso I, art. 4º
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022MENCIONAexercício financeiro de 2022
Lei ordinária3.198/2022 04/01/2022MENCIONAorçamento vigente

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