Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 43, §1º, II DA LEI Nº 4.320/64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2022
Nº do Processo:   1610
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONAinciso I do art. 4º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.