Resolução Administrativa 26/2022


Ementa: Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária da Câmara Municipal, mediante anulação de recurso.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONAInciso I do Art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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