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  Lei ordinária 3.233/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO de CARGOS NA ESTRUTURA de CARGOS de PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, ALTERA AS LEIS Nº 3.199, de 04 de JANEIRO de 2022 e 2.459, de 06 de JUNHO de 2012; e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2022
Nº do Processo:   1363
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei ordinária2.957/2018 11/07/2018MENCIONAart. 4°; art. 37
Lei ordinária2.419/2011 20/12/2011MENCIONA
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998MENCIONAArt. 45;
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022INCLUIcargo no Anexo I - Tabela de Cargos Comissionados
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022ALTERAAnexo VII, 5
Lei ordinária2.459/2012 06/06/2012ALTERApadrão do cargo de Assessor Técnico do Procurador Geral;
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.372/2024 17/01/2024REVOGAAnexo I

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