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  Lei ordinária 2.459/2012

Ementa: INSTITUI A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VIANA – ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.233/2022 15/07/2022ALTERApadrão do cargo de Assessor Técnico do Procurador Geral;
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022MENCIONAArt. 3°
Lei ordinária3.133/2020 17/12/2020MENCIONAArt. 3°
Lei ordinária3.133/2020 17/12/2020MENCIONA
Lei ordinária3.007/2018 19/12/2018MENCIONAArt. 2º
Lei ordinária2.794/2016 26/07/2016ALTERAparágrafo Único
Lei ordinária2.777/2016 01/04/2016MENCIONAart. 26, parágrafo único
Lei ordinária2.723/2015 15/05/2015ALTERAart. 63
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015MENCIONAdispositivos
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015ALTERAdispositivos
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015REVOGAdispositivos
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015INCLUIparágrafo único do art. 23
Lei ordinária2.505/2012 13/12/2012MENCIONA

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