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  Lei ordinária 2.794/2016

Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA ÁREA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.459/2012 E Nº. 2.420/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.459/2012 06/06/2012ALTERAparágrafo Único
Lei ordinária2.420/2011 20/12/2011ALTERAartigo 07º e 08º

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