Ementa: Acrescenta o § 8º no art. da lei Orgânica do Município de Viana.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2017
Local de Publicação: DIO

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação04/07/2017 DIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica13/2017 04/07/2017INCLUIAcrescenta o § 8º no art III,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONA
Lei ordinária3.230/2022 25/07/2022MENCIONA
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONA
Lei ordinária3.119/2020 30/09/2020MENCIONA
Lei ordinária3.048/2019 09/10/2019MENCIONA
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Lei ordinária2.992/2018 13/11/2018MENCIONA

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