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  Lei ordinária 3.230/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a ELABORAÇÃO e EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL para O EXERCÍCIO de 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2022
Nº do Processo:   1039
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica13/2017 04/07/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV; §8º, do artigo 111; artigo15, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 2°
Lei ordinária3.255/2022 30/11/2022ALTERAAnexo II

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