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  Lei ordinária 3.305/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2023
Nº do Processo:   1117
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica13/2017 04/07/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60 inciso IV; artigo 111; artigo 15, §2º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.365/2023 27/12/2023MENCIONAart. 2º

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