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  Lei ordinária 2.992/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.913/2017 27/12/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018/2021
Emenda a Lei Orgânica13/2017 04/07/2017MENCIONA
Lei ordinária2.824/2016 27/12/2016MENCIONAExercício 2017
Lei ordinária2.422/2011 20/12/2011MENCIONAArt. 5º, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso III ; Artigo 110, § 11 ; Art. 15, § 2º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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