Data de apresentação 27/06/2024 14:27:29
 N° Processo 1111/2024
 N° Protocolo 739/2024
 ID 206252
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3409/2024

  Histórico da Tramitação 159 Dia(s), 14 horas, 51 minuto(s).

jul
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação