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  Lei ordinária 3.409/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO COMO BEM DE USO ESPECIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO ARLINDO ÂNGELO VILLASCHI, PARA FINS DE DOAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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