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  Lei ordinária 652/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FORNECER TÍTULO DEFINITIVO A PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES EM LOTES REQUERIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 353 DE 26/12/1959.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1967

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Lei ordinária353/1959 21/12/1959MENCIONA

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