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  Lei ordinária 625/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VENDER LOTES A SEUS REQUERENTES QUE TENHAM CONSTRUIDO O COMBINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária482/1963 20/05/1963MENCIONA
Lei ordinária353/1959 21/12/1959MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária656/1967 20/09/1967ALTERAart. 2º
Lei ordinária632/1966 30/12/1966ALTERAart.4º

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