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  Lei ordinária 1.778/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SMDC, INSTITUI O PROCON, O CONDECON E O FMDD.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.001/2018 19/12/2018MENCIONASMDC - PROCON - CONDECON
Lei ordinária3.001/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.868/2017 20/07/2017ALTERAcaput do artigo 3º
Lei ordinária2.868/2017 20/07/2017ALTERAartigo 10 e artigo 14 inciso XI
Lei ordinária2.746/2015 17/09/2015ALTERAart. 14
Decreto58/2015 18/03/2015MENCIONAart 5°; art 4°; art 9, inciso II; art 15, incisos I à VI; art 14, I à V
Lei ordinária2.550/2013 08/10/2013MENCIONA
Lei ordinária2.550/2013 08/10/2013ALTERAArtigo 3º

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