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  Decreto 58/2015

Ementa: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.778/2006 18/05/2006MENCIONAart 5°; art 4°; art 9, inciso II; art 15, incisos I à VI; art 14, I à V
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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