Ementa: Unifica e altera os dispositivos da Lei nº. 1.778, de 18 de Maio de 2006 e Lei nº 2.746, de 17 de Setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho de defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPC)