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  Emenda à Lei Orgânica 13/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 8º AO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2017
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2017
Nº do Processo:   299
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação04/07/2017 DIO

Autoria

Ademir Pereira;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica13/2017 04/07/2017INCLUIAcrescenta o § 8º no art III,
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUI§ 8º no Art. 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.305/2023 16/08/2023MENCIONA
Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONA
Lei ordinária3.230/2022 25/07/2022MENCIONA
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONA
Lei ordinária3.119/2020 30/09/2020MENCIONA
Lei ordinária3.048/2019 09/10/2019MENCIONA
Lei ordinária3.008/2018 19/12/2018MENCIONA
Lei ordinária2.992/2018 13/11/2018MENCIONA

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