| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2024 14:14:18 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A presente movimentação se deu apenas para fins de regularização do fluxo do mapeamento implementado em 19/04/2024.
Certifico que a Lei objeto desta proposição foi publicada no Diário dos Municípios em 12/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Elaborar Redação final e encaminhar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2024 14:12:18 |
Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Autógrafo de Lei foi encaminhado em 03/04/2024.
A presente movimentação se deu apenas para fins de regularização do fluxo do mapeamento implementado em 19/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/04/2024 13:00:35 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
Segue Autógrafo de Lei e a respectiva publicação da Lei sancionada no Diário Oficial dos Municípios.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2024 20:15:14 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2024 16:36:53 |
Ação: 2º Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/04/2024 16:02:26 |
Ação: 1º Discussão e Votação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/04/2024 15:29:57 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão de Justiça e Redação em Conjunto com a Comissão de Finanças para Conhecimento e adoção de medidas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 25/2024 - Parecer
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| Recebimento: 22/03/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/03/2024 18:22:14 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico em anexo para análise e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 24/2024 - Parcer Jurídico
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2024 19:31:39 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 21 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/03/2024 21:35:53 |
Ação: Inclusão no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/03/2024 21:35:24 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Complemento da Ação: Para inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/03/2024 19:19:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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