| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 141 dias, 2 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 03/07/2024 09:45:15 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios, conforme cópia em anexo.
Arquive-se com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/06/2024 12:06:16 |
Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo cópia do Autógrafo de Lei encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2024 12:02:57 |
Ação: Proposição aprovada
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Complemento da Ação: Proposição discutida e votada em regime de urgência regimental na 9ª (nona) Sessão Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2024.
A presente movimentação se faz para fins exclusivo de regularização no sistema eletrônico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2024 12:02:35 |
Ação: Projeto discutido (trâmite de urgência)
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Complemento da Ação: Proposição discutida e votada em regime de urgência regimental na 9ª (nona) Sessão Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2024.
A presente movimentação se faz para fins exclusivo de regularização no sistema eletrônico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/06/2024 12:02:22 |
Ação: Proposição incluída - 1ª discussão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição discutida e votada em regime de urgência regimental na 9ª (nona) Sessão Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2024.
A presente movimentação se faz para fins exclusivo de regularização no sistema eletrônico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 28/06/2024 09:29:24 |
Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado para Ordem do dia
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue para devidas providências o parecer de nº 44/2024 da Comissão de Justiça e Redação ao PL 31/2024 do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2024 09:58:45 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 17 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida na 155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 26/06/2024 09:54:38 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente da 155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/06/2024 09:53:07 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço a proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/06/2024 09:49:33 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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