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  Lei ordinária 3.408/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO E SOB CONDIÇÃO, DE UM IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2024
Nº do Processo:   1101
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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