Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUIR TAXAS E IMPOSTOS A LEI Nº 1 DE 22 DE JANEIRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária01/1948 22/01/1948INCLUItabela

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