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Lei ordinária 475/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/03/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	03/1948	16/02/1948	INCLUI	letra a art. 9, a alínea "d" ao art. 10, a alínea "f" ao art. 10
Lei ordinária	03/1948	16/02/1948	EXCLUI	letra k do artigo 9, letra n art 9, art. 26, 30 e seu parágrafo, 31 e 33
Lei ordinária	03/1948	16/02/1948	ALTERA	Art. 3, Art. 7, letra a do artigo 9, letra m art 9, agentes fiscais, alinea c do art. 10, art 13, art 29, art 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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