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  Lei ordinária 228/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR VALORES DA TABELA 14, Nº 39, DA LEI 21 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1955

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Lei ordinária21/1948 28/09/1948ALTERApara Cr$3.000,00 anuais da taxação contida na tabela 14, nº 39.

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