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  Lei ordinária 1.522/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1487/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.497/2001 23/03/2001REVOGAArtigo 8º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 34, parágrafo 7º in fine
Lei ordinária1.487/2000 28/12/2000ALTERAArtigo 1º

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