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  Lei ordinária 1.487/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO CONTRATAREM PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPREVI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 60, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.522/2001 15/10/2001ALTERAArtigo 1º

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