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  Lei ordinária 1.443/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.651/2003 15/08/2003MENCIONA
Lei ordinária1.640/2003 28/03/2003MENCIONA
Lei ordinária1.618/2002 20/05/2002MENCIONA
Lei ordinária1.592/2001 14/12/2001MENCIONA
Lei ordinária1.500/2001 06/04/2001MENCIONA
Lei ordinária1.482/2000 07/07/2000MENCIONA

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