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  Lei ordinária 3.410/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.807, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2024
Nº do Processo:   898
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária2.807/2016 24/11/2016ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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