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  Lei ordinária 2.807/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece atendimento prioritário aos portadores de transtorno do espectro autista.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/11/2016

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Lei ordinária3.410/2024 26/07/2024ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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