Melhore sua busca

  Lei ordinária 3.190/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO VRFMV - VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE VIANA COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA, ALTERA AS LEIS Nº 2.951 E 2.952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 37/2021
Nº do Processo:   3084
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.952/2018 21/06/2018ALTERAcaput do art. 1º
Lei ordinária2.951/2018 21/06/2018ALTERAcaput do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES. Todos os direitos reservados.