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  Lei ordinária 2.952/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO, A BAIXA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.190/2021 28/12/2021ALTERAcaput do art. 1º

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