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  Decreto 19/2015

Ementa: ALTERA DECRETO Nº 003/2014 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.749/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002MENCIONAart 69
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV
Decreto03/2014 10/01/2014ALTERAMembros

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto49/2015 03/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto35/2015 20/02/2015INCLUIMembros
Decreto34/2015 11/02/2015EXCLUIMembros
Decreto34/2015 11/02/2015INCLUIMembros

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