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  Decreto 49/2015

Ementa: FICAM NOMEADOS COMO MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VIANA, COM MANDATO DE 01 (UM) ANO, OS SEGUINTES INTEGRANTES:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34/2015 11/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto19/2015 27/01/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto03/2014 10/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.749/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002MENCIONAart 69
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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