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  Decreto 35/2015

Ementa: EXCLUIR, LUCILIA DE ORNELAS SOARES SANTOS - SECRETÁRIA EXECUTIVA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 003/2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 019/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2015

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Decreto03/2014 10/01/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso VI
Decreto19/2015 27/01/2015INCLUIMembros

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