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  Decreto 16/2015

Ementa: REGULAMENTA O ART. 4º E SEGUINTES DA LEI Nº 2.579, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2014 19/03/2014MENCIONA
Lei ordinária2.579/2013 27/12/2013MENCIONAart 4º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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