DECRETO Nº 016, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.

REGULAMENTA O ART. 4º E SEGUINTES DA LEI Nº 2.579, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para o exercício de 2015, o plano anual de distribuição de recursos para os adiantamentos, decretado no artigo 4º da Lei 2.579, de 27 de dezembro de 2013, a serem repassados às unidades escolares municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, na forma dos Anexos I e II, que integram este Decreto.

Art. 2º. A distribuição dos valores de adiantamentos dos recursos tem como base o número de alunos matriculados no Censo Escolar do ano anterior, sendo:

I - o valor “per capita” dos recursos a serem repassados para as unidades de Ensino Fundamental será de R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos);

II - o valor per capita dos recursos a serem repassados para as unidades de Educação Infantil será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

Art. 3º. Fica fixado o limite mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para unidades com até 100 alunos, e o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para unidades com 1.000 alunos ou mais.

Art. 4º. A liberação dos adiantamentos será efetivada em duas parcelas de igual valor sendo o plano de aplicação aprovado pelo Conselho de Escola conforme os valores dos anexos I e II.

Art. 5º. Para as 13 (treze) unidades escolares unidocentes (EMUEF) e pluridocentes (EMPEF) será concedido o adiantamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em três parcelas de igual valor, em conformidade com o plano aprovado pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo conselho de escola quando houver.

Art. 6º A aplicação dos recursos é regulada pela lei nº 2.579/2013, e obedecerá ao critério de distribuição por natureza da despesa, como segue:

I - material de consumo; 60% (sessenta por cento);

II - outros serviços de terceiro – pessoa jurídica; 30% (trinta por cento);

III - outros serviços de terceiro – pessoa física; 10% (dez por cento);

Parágrafo único - A prestação de serviços, bem como a aquisição de materiais de consumo, deverá preferencialmente, ser realizada através do comércio e mão de obra local.

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Não será concedido adiantamento a servidor em alcance, ou seja, responsável por dois adiantamentos em aberto concedidos anteriormente, ou ainda que, não tenha prestado contas do adiantamento referente ao Decreto Nº 051/2014.

Art. 9º O prazo máximo estabelecido para solicitação de adiantamento será dia 30/09/2015.

Art. 10º. Para a prestação de contas, deverão ser adotados os seguintes critérios:

I – a prestação de contas somente deverá ser realizada pelo diretor da Unidade de Ensino;

II - todos os orçamentos e comprovantes de despesas devem ser originais, rubricados e carimbados pelo presidente do conselho de escola e assinado por um funcionário estatutário da Unidade de Ensino;

III - todos os comprovantes de despesas e orçamentos devem ser emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Viana;

Art. 11º O prazo para prestação de contas é de 60 (sessenta) dias, contados da data do depósito em conta da escola e é condição para liberação da parcela seguinte.

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Viana/ES, 21 de Janeiro de 2015.

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

LUZIAN BELISARIO DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

Reproduzido por ter sido publicado com incorreção

ANEXO I - DECRETO Nº 016/2015

VALOR ANUAL DOS ADIANTAMENTOS DE RECURSOS POR UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ordem	Nome da Escola	Nº de Alunos	Valor Total / Ano	Valor Parcela
1	EMEF Araçatiba	87	5.000,00	2.500,00
2	EMEF Gislelne Silva Queiroz	144	5.000,00	2.500,00
3	EMEF Euzélia Lyrio	213	7.092,90	3.546,45
4	EMEF Ulisses dos Santos Filho	183	6.093,90	3.046,95
5	EMEF Washington Martins Filho	203	6.759,90	3.379,95
6	EMEF Dr. Arcílio Tononi	284	9.457,20	4.728,60
7	EMEF Soteco	186	6.193,80	3.096,90
8	EMEF Alvimar Silva	293	9.756,90	4.878,45
9	EMEF João Paulo Sobrinho	405	13.486,50	6.743,25
10	EMEF Padre Antunes Siqueira	420	13.986,00	6.993,00
11	EMEF Orestes Souto Novaes	419	13.952,70	6.976,35
12	EMEF Dorival Brandão	419	13.952,70	6.976,35
13	EMEF Dr. Denizart Santos	533	17.748,90	8.874,45
14	EMEF Marcílio de Noronha	699	23.276,70	11.638,35
15	EMEF Francisco de Assis Pereira	552	18.381,60	9.190,80
16	EMEF Profª Divaneta Lessa de Moraes	703	23.409,90	11.704,95
17	EMEF Adamastor Furtado	838	27.905,40	13.952,70
18	EMEF Dr. Tancredo de Almeida Neves	1.094	30.000,00	15.000,00
19	EMEF Constantino José Vieira	1.114	30.000,00	15.000,00
20	Escolas Multi Seriadas da Zona Rural	-	40.000,00	20.000,00
TOTAL		8.789	R$ 321.455,00	R$ 160.727,50

ANEXO II - DECRETO Nº 016/2015

VALOR ANUAL DOS ADIANTAMENTOS DE RECURSOS POR UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Ordem	Nome Da Escola	Nº de Alunos	Valor Total / Ano	Valor / Parcela
1	CMEI Lydia Eliete de Souza	296	13.320,00	6.660,00
2	CMEI Pequenos Brilhantes	274	12.330,00	6.165,00
3	CMEI Maria Antônia de Souza Bravim	234	10.530,00	5.265,00
4	CMEI Maria Cristina Zekel	220	9.900,00	4.950,00
5	CMEI Izabel Mercher Helmer	178	8.010,00	4.005,00
6	CMEI Raio de Luz	137	6.165,00	3.082,50
7	CMEI Lourdes Maria Carvalho Capdeville	255	11.475,00	5.737,50
8	CMEI Santa Clara	223	10.035,00	5.017,50
9	CMEI Professora Biluca	329	14.805,00	7.402,50
10	CMEI Calypio de Siqueira Rocha	578	26.010,00	13.005,00
11	CMEI Manoel Evêncio de Oliveira	322	14.490,00	7.245,00
12	CMEI Maria da Penha de Castro Novaes	123	5.535,00	2.767,50
TOTAL		3.169	R$ 142.605,00	R$ 71.302,50

Prefeitura Municipal de Viana - ES, 21 de Janeiro de 2015.

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

LUZIAN BELISARIO DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO