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  Lei ordinária 3.459/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE VIANA - COMUSDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 56/2025
Nº do Processo:   1105
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.525/2013 10/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

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