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  Lei ordinária 3.107/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.893 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2020
Nº do Processo:   724
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.146/2009 29/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.893/2017 16/10/2017ALTERAArt. 9°; Art. 15; Art. 21; § 1° do Art. 22; Inciso III do Art. 23; Inciso V do Art. 24; Parágrafo único do Art. 25; Inciso V do Art. 26; Inciso III do Art. 29; Parágrafo único do Art. 34; Art. 36; § 2° do Art. 36

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