Ementa: Que estabelece critérios para a provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social neste Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/05/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.107/2020 31/07/2020REVOGA TOTALMENTE

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