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  Lei ordinária 3.063/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo35/2023 11/10/2023MENCIONAexercício de 2020
Decreto35/2023 11/10/2023MENCIONAExercício 2020
Resolução Administrativa08/2021 05/04/2021MENCIONAInciso I do Art. 4º
Lei ordinária3.134/2020 17/12/2020ALTERALei Orçamentária Anual
Lei ordinária3.130/2020 22/10/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária3.128/2020 22/10/2020ALTERAInciso I do Art. 4°
Lei ordinária3.127/2020 22/10/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária3.126/2020 22/10/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária3.125/2020 08/10/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária3.124/2020 08/10/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária3.106/2020 31/07/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária3.105/2020 31/07/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo15/2020 15/07/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária3.102/2020 03/07/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária3.098/2020 25/06/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Resolução Administrativa19/2020 17/06/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária3.091/2020 05/06/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária3.090/2020 05/06/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária3.090/2020 05/06/2020ALTERAAnexo I
Lei ordinária3.086/2020 07/05/2020MENCIONAexercício de 2020, orçamento vigente

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