Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FARDAMENTO, INDENIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMAS E GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO DESTINADOS AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2020
Observação
REVOGADA PELA LEI Nº 3.202, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 (https://ioes.dio.es.gov.br/dom/portal/visualizacoes/pdf/6553#/p:309/e:6553?find=lei%20n%C3%82%C2%BA%203.202)