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  Lei ordinária 3.090/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E ALTERA A LEI Nº 3.063/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019ALTERAAnexo I

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