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  Lei ordinária 2.578/2013

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.874/2017 04/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.614/2014 07/05/2014ALTERAart. 2°; §1º e § 2º, do art. 3º e art. 4°

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