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  Lei ordinária 2.874/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 2.578, de 27 de dezembro de 2013 e suas alterações, e redefine a autorização dada ao Poder Executivo a conceder Auxílios Financeiros aos Médicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.578/2013 27/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III do artigo 60

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