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  Lei ordinária 2.614/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2°; §1º E § 2º, DO ART. 3º E ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.578, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III do art 60
Lei ordinária2.578/2013 27/12/2013ALTERAart. 2°; §1º e § 2º, do art. 3º e art. 4°

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