LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Lei ordinária 1.749/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1629/02, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E LEI Nº 1674/03; VERSA SOBRE CONVERSÃO PARA MOEDA VIGENTE DOS VALORES EXPRESSOS EM VRFMV, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISSQN.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.629/2002	27/12/2002	REVOGA	artigo 84, 85,106,107 e Anexos I, II, III, IV
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA
Lei ordinária	1.629/2002	27/12/2002	INCLUI	anexos I, II, III, IV
Lei ordinária	1.674/2003	19/12/2003	ALTERA	Tabela anexa a esta lei
Lei ordinária	1.629/2002	27/12/2002	ALTERA	artigo 55 A, artigo 57, artigo 59, artigo 60, artigo 62, artigo 69, artigo 72, artigo 77, artigo 79, artigo 87, artigo 88, artigo 92, artigo 93, artigo 98, artigo 102, artigo 131, artigo 134, artigo 136, artigo 152, artigo 181, artigo 200, artigo 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	2.763/2015	22/12/2015	ALTERA	Parágrafo 1º do art. 2º
Decreto	49/2015	03/03/2015	MENCIONA
Decreto	19/2015	27/01/2015	MENCIONA

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