LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA/ES.
Auxílio
alimentação reduzido em 50%, pelo prazo de 03 (três) meses pela Lei nº
3085/2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação aos servidores
ativos da Câmara Municipal de Viana no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais).
Art. 1º Fica o Poder
Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação aos servidores
ativos da Câmara Municipal de Viana no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais). (Redação
dada pela Lei nº 2.524/2013)
Art. 1º Fica o Poder
Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação aos servidores
ativos da Câmara Municipal de Viana no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). (Redação
dada pela Lei nº 2.593/2013)
Art. 1º Fica a Câmara Municipal
de Viana, autorizada a conceder auxílio alimentação aos seus servidores, no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). (Redação
dada pela Lei nº 2760/2015)
Art. 1º Fica a Câmara
Municipal de Viana, autorizada a conceder auxílio alimentação aos seus
servidores, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). (Redação
dada pela Lei n° 3066/2019)
Art. 2º O custeio do
auxílio-alimentação observará o disposto na Lei
Municipal nº. 1.680, de 12 de maio de 2004 e suas alterações
posteriores, exceto quanto ao custeio, que será feito mediante desconto em
folha de pagamento dos servidores e complementado pela Câmara Municipal no que
ultrapassar 2% (dois por cento) do vencimento bruto do beneficiado.
Art. 2º O
auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores da Câmara Municipal de
Viana, observará o disposto na Lei 1.680, de 12 de maio de 2004, exceto quanto
ao seu custeio que será complementado pela Câmara Municipal, naquilo que
ultrapassar a 0,5% (cinco décimos por cento) do rendimento bruto do
beneficiado. (Redação
dada pela Lei nº 2760/2015)
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor em 1º de novembro de 2011.