Data de apresentação 30/11/2022 00:00:00
 N° Processo 2404/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12584
 Ementa

ALTERA A LEI 3.198, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3264/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação