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  Lei ordinária 3.264/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 3.198, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2022
Nº do Processo:   2404
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.198/2022 04/01/2022ALTERAParágrafo único do art. 4º

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