Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária982/1984 23/11/1984MENCIONA

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